Multa executória. Inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. Existência de regra própria no processo trabalhista.

O art. 475-J do CPC dispõe que o não-pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora.

Administração Pública deve manter serviços essenciais em caso de greve

Turma decidiu manter a sentença anterior, determinando que a autoridade impetrada promovesse a continuidade dos serviços públicos para o desembaraço de produto, com destino à França

Negado habeas corpus a Bruno Maranhão e outros 41 membros do MLST

Dependente químico deve ser encaminhado para tratamento médico

A Juíza anulou a dispensa por justa causa de um dependente químico, condenado a empresa ao pagamento dos salários vencidos até a efetiva reintegração

Cipeiro despedido por justa causa após denunciar irregularidades deve ser reintegrado

Juíza concedeu reintegração imediata ao mecânico, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 reais

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego.

Indenização por danos morais. Reflexo das horas extras e adicional noturno. Multa por interposição de embargos protelatórios.

Ação cautelar. Pretensão liminar referente à concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista. Periculum in mora. Inexistência.

Assistente que sofreu assédio sexual e entrou em depressão deve ser indenizada em R$ 50 mil

A autora era assediada diariamente por um gerente por meio de cartas, e-mails e abordagens pessoais

Injustificada imposição de pena pecuniária para empresa ante a impossibilidade de cumprimento imediato de cota para pessoas com deficiência

TRT-2 deram provimento ao recurso e julgaram procedente a ação, para anular o auto de infração presente nos autos

Herdeira ganha indenização de R$ 255 mil por morte de companheiro

Ré fez a quitação da rescisão contratual, reconhecendo a autora como responsável legal do empregado falecido

Demitido será indenizado por perder oportunidade

Empresa deverá indenizar por danos morais um trabalhador dispensado sem justa causa seis meses depois de ter recusado oferta de emprego de outra empresa, com maior salário e possibilidade de crescimento profissional, devido à contraproposta realizada por seu gerente para que ficasse no cargo

14ª turma: prescrição aplicável à execução fiscal de dívida ativa é de cinco anos

O caso trazido pela União versa sobre execução de dívida ativa originária de multa por infração à legislação trabalhista, e que foi aplicada à empresa Conspelmon Construções Ltda. Não tendo a empresa saldado a multa, a mesma resultou em constituição de crédito não tributário em favor da União

Atraso no pagamento de salários gera indenização por dano moral

Uma empresa deverá indenizar por danos morais um empregado que teve salários atrasados e, por conta disso, chegou a ter o nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito

Carrefour deve pagar horas extras a gerente de setor

A empresa alegou que o autor se enquadrava no inciso II do artigo 62 da CLT, o qual prevê que aqueles que exercem cargos de confiança podem ser dispensados do controle de jornada e, consequentemente, não ter direito ao pagamento de horas extras

Motorista de táxi tem vínculo de emprego reconhecido com proprietária do veículo

A juíza reconheceu a existência dos pressupostos para o vínculo de emprego: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. A reclamada deverá assinar a carteira do taxista, além pagar verbas rescisórias, férias, 13ºs salários e FGTS

Súmula nº 4 do STF não se aplica ao cálculo de insalubridade

A Súmula Vinculante nº 4 do STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade.

Intervenção em hospital não gera responsabilidade de município

Intervenção em hospital.

Trabalhou no exterior: TRT decide pela competência brasileira

Recurso de revista. Jogo do bicho.

Reconhecimento de vínculo empregatício. Impossibilidade. Objeto ilícito.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Dano moral. Doença ocupacional. Valor da indenização.